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Projeto que propõe prioridade para idosos é aprovado no Plenário da ALMG

28/05/2019

Idosos a partir de 60 anos deverão ter prioridade na tramitação de processos administrativos no Estado em que figurem como parte, direta ou indiretamente. O interessado na obtenção desse benefício, juntando provas de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade competente para decidir o processo ou procedimento, que determinará ao setor competente as providências a serem cumpridas.

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            É o que determina o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao Projeto de Lei (PL) 1.444/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT). A proposição foi aprovada nesta terça-feira, 28.05.2019, em 1º turno, na Reunião Extraordinária do Plenário.

 

              Em sua forma original, a matéria beneficiava idosos a partir de 65 anos, observando que, uma vez concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 anos.

 

            O projeto também estabelecia que o descumprimento do disposto sujeitaria a autoridade infratora às penalidades previstas na lei aplicável aos servidores públicos estaduais, determinando ainda que o Poder Executivo regulamentaria a lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

            Assim, o novo texto estendeu o benefício a pessoas a partir de 60 anos, modificando desta forma a ementa da matéria, que passa a ser a seguinte: acrescenta dispositivo à Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.