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Produtores Rurais temem situação nebulosa: Dívida rural

23/05/2018

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A Resolução de número 4.660 de 17/05/2018 que regulamenta o Artigo 36 da Lei 13.606/2018 publicada pelo Governo Federal não agradou aos produtores rurais do Norte de Minas. O que era para ser um alento se tornou um fator complicador.

“O que os produtores rurais aguardavam era que o processo de renegociação com base na nova regulamentação fosse simplificado, pois este artigo trata das operações contraídas entre os anos de 2012 a 2016, reconhecidamente como o período mais crítico da seca que assolou a região. O que ocorreu com a Resolução ora editada na verdade dificulta e cria situações subjetivas a exemplo do artigo 7, que os municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública até a data da publicação da normativa”, afirma o Presidente da Sociedade Rural de Montes Claros, José Luiz Veloso Maia.

Para o assessor técnico da entidade, Luiz Guilherme Câmara, a resolução no artigo sétimo, trata que os Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º de janeiro de 2016.

“O que imaginávamos era que então, em fevereiro, se tivesse um decreto de emergência em vigência estaria resolvido quanto às formalizações. No caso citado da resolução subentende-se até 2018, incluindo o ano de 2017, que teve chuvas regulares praticamente em todo Norte de Minas. Além desta restrição artigo oitavo, parágrafo primeiro, cria-se outra situação que penaliza os produtores rurais desta região, que impõe ao mutuário a amortização de no mínimo duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação, o que impede a contração de novos financiamentos”, diz.

A classe rural ainda está preocupada quanto às renegociações de dívidas rurais da área da Sudene.

“É o fato da derrubada de vetos na Lei 13.606/18, que trouxe esperança aos produtores desta região ficam apreensivos com a notícia do Estadão de SP, onde o Governo proíbe banco público de renegociar dívidas rurais de R$ 17 bi. Na reportagem, o Ministério da Fazenda diz que benefícios só serão bancados se houver previsão no Orçamento. Isso é seríssimo. Sem dinheiro em caixa, o Governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais”, afirma Luiz Guilherme.

Ainda de acordo com o Estadão, a possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.

Consta no texto, que o “Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a “bondade”. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios”.

O receio do presidente ruralista é que o benefício tenha sido em lei disponibilizado ao produtor rural e, de fato, está no “stand by”.

“Em outras palavras, deu com uma mão e está querendo tirar com a outra. E nesse sentido mobilizamos novamente as entidades e lideranças do Nordeste para sensibilizar autoridades econômicas que a situação que os produtores estão passando e uma particularidade dentro do contexto da própria lei e resolução, pois esta região ainda não saiu do prejuízo críico provocado pela seca”, encerra.