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Pagamento OBRIGATÓRIO da taxa de material escolar é proibido

28/01/2018

O estabelecimento de ensino pode oferecer aos pais a opção de pagamento de taxa como ALTERNATIVA para a aquisição direta do material escolar. Ou seja, o pagamento OBRIGATÓRIO da taxa de material escolar é proibido. É o que diz a A Lei Estadual 16.669, de 2007.
Saiba mais: http://bit.ly/2ikHpwx

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