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O Benefício da Prestação Continuada (BPC)

30/06/2018

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Dr. Thiago Alves

Este artigo não tem como fim exaurir a temática acima, mas tão somente passar alguns dos principais pontos do benefício da prestação continuada, mais conhecido como BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para se ter direito.

Este benefício não paga 13º salário e não gera pensão por morte aos dependentes do beneficiário.

Assim, o Benefício da Prestação Continuada é concedido além do cidadão que tenha 65 anos ou mais também ao cidadão de qualquer idade, desde que a pessoa apresente impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A lei exige que para se ter direito ao referido benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, no entanto referido critério não é taxativo, pois judicialmente há a interpretação de que o jurisdicionado que possui renda inferior a ¼ do salário mínimo tem sua condição de miserabilidade presumida, ao passo em que aquele que possui renda superior deverá ter sua condição analisada no caso concreto.

Há também que se ressaltar que o cidadão que pretende requerer o Benefício da Prestação Continuada deve ser cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, CadÚnico, caso não seja a inscrição deverá ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento.

Assim como acima já informado, este artigo não tem o condão de exaurir o tema, mas apenas passar noções gerais sob o benefício, devendo o cidadão ou cidadã que preencher os requisitos acima deva procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência ou um advogado de sua confiança para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.