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Governo de Minas continua sem repassar os recursos aos municípios

12/03/2018

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Ao contrário do que manda a Constituição do país, infelizmente os recursos no estado de Minas Gerais não estão sendo repassados de maneira correta e as cidades mineiras sofrem com as piores consequências do atraso ou até mesmo do não repasse de valores.

De acordo com a Carta Magna, os estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados, e 50% da receita arrecada com o IPVA, dentre outras transferências constitucionais.

O que se vê em Minas Gerais é a crítica situação financeira dos municípios mineiros e o não cumprimento da Lei Complementar n° 63, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas da arrecadação de impostos. Sabe-se que a dívida total do estado com as administrações municipais já soma aproximadamente R$ 3 bilhões, sendo que,desse valor, os municípios precisam receber cerca de R$ 200 milhões de juros e correções do ICMS retido, R$ 2,5 bilhões da Saúde e R$ 160 milhões de transporte escolar.

Transporte escolar, IPVA, ICMS, saúde, juros e por aí vai. O governo de Minas confisca o dinheiro dos municípios, está quebrando as prefeituras mineiras e trabalha com mentiras quando afirma que está fazendo o repasse. Os prefeitos estão cansados e querem, com urgência, a quitação da dívida e a regularização desses repasses e, mais do que isso, querem o respeito aos direitos constitucionais.

O atual governo afirmou que se reuniria para ajustar as finanças e socorrer os prefeitos, porém cumprir essa promessa é difícil. Aliás, inúmeras promessas não foram cumpridas. Sabe-se que existe um desequilíbrio financeiro no estado, mas os municípios não podem pagar essa conta.

Chamo novamente atenção para a necessidade de pressionar, cada vez mais, o governador de Minas Gerais para que os direitos constitucionalmente garantidos não fiquem apenas no papel. As prefeituras já precisam arcar com os seus deveres e não podem exercer as funções do estado, até porque não há condições financeiras pra isso.

Já recorremos à justiça, em Belo Horizonte, com o objetivo de garantir o repasse semanal integral do ICMS, e o processo vai tramitar na 5ª vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca. Após levantamento, foi constatado que 20% das transferências de 2017 foram realizadas fora do prazo legal. O governo não pode se apropriar de um recurso que não é dele, pois, ao fazer isso, ele prejudica o custeio da saúde, da educação, enfim, de toda administração de uma cidade.

Jóias / Relógios / Perfumes

Casa do Pescador / Tadeu

Rua Pacífico Mascarenhas, 401 - Curvelo
(38) 999796171
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Supermercado / Açougue / Sacolão

Açougue Chaves

Av. Getúlio Vargas, 361 - Joaquim Felício
(38) 3757-1260

Açougue do Nandão

Av. JK, 284 - Buenópolis
(38) 3756-1885 / 999078204

ARMAZÉM DA CARNE

Av. Padre Laerte, 52 - Centro
(38) 999583758
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Drogaria / Clínicas / Hospitais

Clínica de Imagens - Fabiana T. Machado

Av. Getúlio Vargas, - Centro
(38) 3757-1141 / (31) 99706-8896

Drogaria Abasse

Av. JK, 460 - Buenópolis
(38) 3756-1325

Drogaria e Perfumaria Buenópolis

Av. JK, 409 - Buenópolis
(38) 3756-1297
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Construção / Acabamentos

BR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Av. José Maria Fernandes, 560
(38) 3756-2028 / 99826-6523 / 99928-5069

Casa do Cimento

Av. JK, 520 - Buenópolis
(38) 3756-1409 / 99920-8833

Estados Unidos Material de Construção

rua Miguel João, 241 - São Jorge / Joaquim Felício
(38) 998622773
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Posto de Combustível / Borracharia

Auto Posto JR

Av. Alberto Colen, 505 - Joaquim Felício
(38) 3757-1211

Posto da Rampa

BR 135 km 497- Joaquim Felício
(38) 99951-0204 / 99174-1449

Posto Flash - Rede HG

BR 135, Km 642
(38) 98408-4663
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Táxi / Frete / Socorro

Auto Socorro AG

rua Augusto Teixeira Toledo, 65 - Buenópolis
(38) 99981-1366 / 99955-5534 / 3756-1366

Auto Socorro Strada

r. Vereador Luiz Machado Neto, 155 - Joaquim Felício
(38) 99987-1092 / (38) 3757-1206 / (38) 3757-1133

Lerinho Transporte

Buenópolis
(38) 99957-1256 / 99987- 2086
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VEÍCULOS/Agências/Oficinas/Auto Peças

APB Auto Peças Buenópolis

BR 135, Km 160 - Santa Luzia
(38) 3756-2002

Auto Brilho - Lava à Jato

rua Tomás Antônio Gonzaga, 74 - Centro
(38) 99800-9797

FABRÍCIO VEÍCULOS

r. Bezerra de Menezes, 200 - São José, Montes Claros
(38) 99957-3833 / 99178-8188
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Informática / Celulares / Fotografia

Altamiro Fotógrafo / Filmagens

Rua Latif Mansur, 38 - Buenópolis
(38) 99964-8626

Foto Diny´s

Rua Latif Mansur, 208 - Buenópolis
(38) 99947-8880 / 99999-9909

Inforgames

Av. Getúlio Vargas, 73 - Joaquim Felício
(38) 999394215
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Vestuários / Calçados

Casa Luciano

Av. Getúlio Vargas, 74 - Joaquim Felício
(38) 3757-1230

Leila Boutique

Av Jk, 400 - Centro, Buenópolis
(38) 3756-1522 / (38) 99895-4030

Loja Salinas

rua Cesário Alvin, 319 - Buenópolis
(38) 3756-1270
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Escritórios / Criação

ArtVision

Centro
(38) 99903-9988 (Vivo)

Astral Assessoria

r. Desembargador Veloso, 1283 - Bocaiuva
(38) 3223-6767

Contabilidade Célio Santana

Rua Cesário Alvim, 307 - Buenópolis
(38) 756-1232 / 9981-0676
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Agropecuária / Pet shop / Floricultura

Boi & Cia

Av. JK, 680 - Centro
(38) 3756-1330 / 99985-5216

Casa do Fazendeiro

Av. Soares dos Santos, 124 - Curvelo
(38) 3721-7722

Casa do Fazendeiro

Av. Jk, 583, Buenópolis - MG, 39230-000
(38) 3756-1290
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Eletrodomésticos / Móveis

DICO REFRIGERAÇÃO

R. Mestra Gabriela - Bela Vista
(38) 99965-3556

EMPÓRIO IN

r. Engenheiro Antônio Pimenta, 211 - Montes Claros
(38) 3221-5533

Utilar Móveis

R. Barão Rio Branco, 210 - Maria Amália, Curvelo
(38) 3721-2978
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Escolas / Faculdades / Cursos

Compuway

Praça Tancredo Neves, 23 – Centro
(38) 3741-1906
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Restaurantes / Lanchonetes / Bares

Amandelli Super Salgados

Rua Carimbé,280 - Guarani - Belo Horizonte
(31) 3408-5400

Bar e Mercearia Por do Sol

rua Antônio Chaves, 60 - Joaquim Felício
(38) 999385618

Cachoeira do Boqueirão

Av Vereador José Antunes dos Santos, 17000 - Joaquim Felício
(38) 999156387
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Hotéis / Resort / Pousadas

Águas da Serra Resort Hotel

Alameda Serra do Cabral, 805 - Horto Florestal, Buenópolis
(38) 3756-1604 / (38) 3756-1146 / (38) 98821-1327

Chalé Recanto da Serra

Á 300 mts da Cachoeira do Boqueirão
(38) 99816- 6766 / whats 98848-3033

Circuito Turístico Serra do Cabral

av JK, 129 - Buenópolis
(38) 99925-8952
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