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Financiamento diferenciado para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

27/11/2018

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O médico e deputado estadual Arlen Santiago se diz bastante confiante com a publicação de hoje, no Diário Oficial da União, do texto da Medida Provisória (MP) nº 859/2018 que auxilia as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o Deputado, trata-se de um trabalho coletivo de muitos anos e que com a persistência do deputado federal Toninho Pinheiro se tornou realidade.

A MP complementa a de nº 848/18 que cria uma linha de crédito de R$4,7 bilhões com recursos do FGTS para o setor.

Arlen Santiago destaca que a medida ajudará a evitar ainda mais o aprofundamento da crise financeira do setor. Ele afirma que “essas entidades prestam assistência gratuita à população e são ressarcidas posteriormente pelo governo. O repasse é feito considerando uma tabela de procedimentos do SUS que está totalmente defasada, deixando as instituições e hospitais filantrópicos incapazes de suprir os custos dos serviços prestados. Por exemplo, o SUS paga R$10 por uma consulta especializada e apenas R$443,40 para a realização de um parto normal. O resultado não poderia ser outro: o crescente e ininterrupto endividamento”.

O parlamentar salienta ainda que, por causa do subfinanciamento, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos acumulam dívidas com bancos e pagam juros altíssimos, o que encarece ainda mais os custos e gera um infindável ciclo vicioso.

Segundo a nova matéria, as aplicações ocorrerão até o final do ano de 2022. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão os operadores e os riscos das ações de crédito ficarão por conta desses agentes financeiros.

O percentual da taxa de risco poderá ser definido pelo Conselho Curador do FGTS, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros efetiva que não poderá ser superior à cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano. Atualmente, os juros que as entidades pagam aos bancos chegam a 20%.

O deputado Arlen ressalta que não basta a medida ser aprovada, ele declara que “é fundamental que as instituições financeiras atuem de forma rápida na operacionalização, não burocratizando o processo e, consequentemente, dificultando a sua concretização”.

MP 848/2018

A primeira medida de nº 848/18, que visa socorrer às Santas Casas e os hospitais filantrópicos, já havia passado pela Câmara e sido apreciada pelos senadores, mas como sofreu mudanças no senado retornou à Câmara. Se aprovada sem modificações pelos deputados, a própria Câmara enviará a MP para sanção do presidente da República.

Entre as mudanças no novo texto, está a possibilidade de uso dos recursos reservados às Santas Casas e não emprestados a elas em outras finalidades já previstas na lei do FGTS, como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Outra alteração imposta foi a de que a entidade interessada no financiamento oferte um mínimo de 60% de seus serviços aos SUS e comprovar, anualmente, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

A tarifa operacional cobrada pelo banco financiador ficará limitada a 0,5% do valor da operação de crédito. O texto não trata sobre prazo para pagamento.