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Dr. Sérgio Murilo, Presidente da CAA fala sobre a reforma trabalhista

14/06/2018

Lei 13.467/2017, “reforma trabalhista” ???

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Passados alguns meses da vigência da Lei 13.467/17, já temos a certeza de que nenhuma das justificativas apresentadas para a sua existência foram cumpridas e certamente não serão. O aumento do desemprego e a precarização das relações de trabalho em razão da nova Lei estão levando a classe trabalhadora brasileira aos idos da primeira revolução industrial, onde conviveram escravidão e servidão à serviço do lucro desumanizado. Não sou contra o lucro, afinal, vivemos em uma sociedade capitalista, mas o custo do lucro não pode ser a desintegração da dignidade humana, da cidadania e dos direitos humanos. Os reflexos perversos da referida Lei estão a nos cercar. Denúncias sobre a ofensa da Lei 13.467/17 a vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tem sido realizadas por parte de várias entidades representativas dos trabalhadores e da advocacia. A Organização Internacional do Trabalho, nessa última semana, deliberou por conceder prazo até novembro de 2018 para que o Governo Brasileiro explique e justifique o fato apurado pelos seus peritos, de que a nova Lei descumpre várias de suas Convenções. A nossa classe, dos advogados, está assistindo a imposição de uma verdadeira mordaça no trabalhador, que se vê acuado, é o que retrata a redução das demandas trabalhistas em razão da Lei 13.4671/17, que dentre suas excrescências, estabeleceu que mesmo estando o trabalhador sob o pálio da Justiça Gratuita, deverá arcar com custas e honorários de sucumbência em relação a cada um de seus pedidos porventura julgados improcedentes. A redução das demandas trabalhistas já ultrapassa 80% e isso, frise-se, não é em razão de as empresas cumprirem, como deveriam os direitos trabalhistas e sim, pelo medo dos trabalhadores de serem condenados a pagar, com sua verba alimentar, para seus empregadores custas e honorários, caso não consigam provar o descumprimento de seus direitos. O acesso à Justiça e a segurança jurídica, preceitos constitucionais vigentes, bem como os direitos humanos e sociais da classe trabalhadora brasileira estão sendo comprometidos pela Lei 13.467/17, assim como a Justiça do Trabalho que, nos últimos anos, tem sido precarizada pelo Estado Brasileiro com redução de valores no orçamento público. Isso não pode continuar. Todos nós, operadores do direito, juramos defender a Constituição da República Federativa do Brasil e é isso que esperamos de nossa instituição que, até agora, não se posicionou, como deveria, contra a Lei 13.467/17.

Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga

Presidente da CAA Vanguada Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais