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Dep. Calos Pimenta: Estado não cumpre obrigações com a saúde

15/12/2017

O deputado Carlos Pimenta, presidente da Comissão de Saúde lamentou o fato de os recursos para a saúde não estarem aplicados em sua totalidade. “A repercussão disso é o fechamento de hospitais e o não atendimento ao cidadão. O Tribunal de Contas permite que o Estado não cumpra as despesas obrigatórias, enquanto prefeitos são punidos”, argumentou. A situação foi discutida na Comissão de Saúde entre gestores da Secretaria de Estado de Saúde, SES, durante prestação de contas do último quadrimestre do ano. O representante da Secretaria, o secretário adjunto, Nalton Sebastião da Cruz revelou que o governo do Estado admite que despesa com a saúde não será cumprida. De acordo com ele, a execução financeira mínima para o setor, referente a 12% do orçamento e prevista na Constituição Federal, não será cumprida em 2017.

Entidades denunciam falta de recursos para a saúde

Durante audiência pública na Comissão de Saúde, a requerimento do deputado Carlos Pimenta, representantes de hospitais e entidades ligadas ao setor reclamaram de atrasos nos repasses do governo aos prestadores de serviços. Essa demora motivou ação cível pública já ajuizada para cobrar a aplicação dos recursos garantidos pela Constituição Federal. O deputado Carlos Pimenta e demais parlamentares lembraram que o governo admitiu ter executado apenas 1º dos recursos previstos na saúde básica e ainda tem restos a pagar em 2016.De acordo com o parlamentar, o governo teve todas as chances de resolver o problema dos hospitais e evitar essa ação judicial. “todas as vezes que entra dinheiro novo no caixa do Estado, como a venda da folha de pagamento dos funcionários para outros bancos, refis, os créditos judiciários que o Estado tem acesso, em nenhuma dessas ocasiões, foi aportado qualquer recurso novo para a saúde”,ressaltou, afirmando que a comissão tem atuado para pressionar o Poder Executivo e que vai lutar para que os repasses sejam feitos. “A saúde é um direito fundamental e precisa ser priorizada”, finalizou. Uma das proponentes da ação, Kátia de Oliveira Rocha presidente das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas) explicou que a ação foi proposta no âmbito da Justiça Federal, já que a Constituição da República determina que a União aplique sanções aos estados que não destinam os 12% orçamentários para a saúde, conforme determinação constitucional. Segundo ela, o recurso à Justiça só aconteceu depois de todas as negociações administrativas terem falhado.